Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 461, de 27 de Novembro de 1935
EMENTA: Proroga até 31 de dezembro de 1935 a contar de 28 de novembro deste anno, o prazo fixado no decreto n. 4, de 30 de julho de 1934
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1935, Página 26430 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada