Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 4.531, de 17 de Agosto de 1939
EMENTA: Autoriza o cidadão brasileiro Francisco José Chaves a comprar pedras preciosas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1939, Página 21063 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada