Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 427, de 13 de Novembro de 1935
EMENTA: Crêa uma collectoria para arrecadação das rendas federaes em Arroio do Meio, no municipio do mesmo nome, Estado do Rio Grande do Sul.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/1935, Página 25178 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada