Legislação Informatizada - Decreto nº 427, de 13 de Novembro de 1935 - Publicação Original
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Decreto nº 427, de 13 de Novembro de 1935
Crêa uma collectoria para arrecadação das rendas federaes em Arroio do Meio, no municipio do mesmo nome, Estado do Rio Grande do Sul.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil,
usando das attribuições que lhe são conferidas pelo art. 56, n. 1, da
Constituição Federal e de accordo com o que estabelece o art. 6º do decreto n.
24.502, de 29 de junho de 1934, resolve arear uma collectoria para arrecadação
das rendas federaes no municipio de Arroio do Meio, Estado do Rio Grande do
Sul.
Rio de Janeiro, 13 de novembro de 1935, 114º da Independencia e 47º
da Republica.
GETULIO VARGAS
Arthur de Sousa Costa.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/11/1935
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/1935, Página 25178 (Publicação Original)