Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 412, de 5 de Novembro de 1935
EMENTA: Autoriza o cidadão brasileiro João Caldas Filho a comprar pedras preciosas
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1935, Página 25259 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada