Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 3.986, de 2 de Maio de 1939
EMENTA: Prorroga o prazo a que se refere o n. I do art. 2º do Decreto número 578, de 8 de janeiro de 1936.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/1939, Página 11619 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada