Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 3.850, de 22 de Março de 1939

EMENTA: Ratifica o Decreto n. 165, de 10 de janeiro último, do Estado de Minas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/1939, Página 6741 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
LOTERIA ESTADUAL - Exploração - Minas Gerais