Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 3.838, de 20 de Março de 1939

EMENTA: Prorroga o prazo a que se refere a que se refere o artigo 2º do Decreto n. 3590, de 11 de janeiro do corrente ano.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/1939, Página 7713 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
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