Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37, de 30 de Agosto de 1934
EMENTA: Adia a execução do disposto no art. 92 do Regulamento para o Tribunal Maritimo Administrativo, approvado pelo decreto n. 24.585, de 5 de julho deste anno
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/1934, Página 18187 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada