Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 3.404, de 5 de Dezembro de 1938

EMENTA: Prorroga por um ano o prazo a que se refere o § 1º da cláusula VI do contrato de que trata o decreto nº 23.029, de 2 de agosto de 1933.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/2/1939, Página 2702 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
COMPANHIA DO PORTO DE CANANÉIA S.A.