Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 3.191, de 20 de Outubro de 1938

EMENTA: Prorroga o prazo a que se refere o n. I do art. 2º do decreto n. 1754, de 29 de junho de 1937.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1938, Página 21784 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
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