Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 317, de 27 de Agosto de 1935
EMENTA: Prorroga novamente por noventa dias, a contar de 29 de agosto deste anno, o prazo fixado no decreto n. 4, de 30 de julho de 1934
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1935, Página 19382 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada