Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 295, de 14 de Agosto de 1935
EMENTA: Concede aos empregados da Companhia Commercio e Navegação, pertencentes á sua succursal em Macáu, os beneficios do decreto n. 22.872, de 29 de junho de 1933
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/1935, Página 19302 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada