Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 257, de 1º de Agosto de 1935
EMENTA: Approva a reforma dos estatutos da Associação dos Agentes Fiscais do imposto de Consumo, com séde nesta Capital, e antoriza-a a transigir com seus associados mediante consignação em folha de pagamento
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/1935, Página 17760 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada