O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a Associação dos Agentes Fiscaes do Imposto de Consumo, com séde nesta Capital, resolve approvar os seus estatutos reformados em assembléa geral realizada em 23 de março ultimo, e conceder-lhe autorização para transigir com seus associados com a garantia de consignação em folha de pagamento, na fórma do decreto numero 21.576, de 27 de ,junho de 1932, devendo, porém, ser accrescentadas ao art. 31, § 1º, dos mesmos estatutos, em seguida á expressão "eleger e Conselho Fiscal", as palavras "a Directoria".

Rio de Janeiro, 1 de agosto de 1935, 114º da Independencia e 47º da República.

GETÚLIO VARGAS
Arthur de Souza Costa.