RETIFICAÇÃO

     Na publicação do regulamento, constante do Diario Official de 18 de agosto proximo findo, devem ser feitas, além das correcções assignaladas no mesmo orgão, a 26 de setembro, mais as seguintes:

     Art. 12, § 2º, incisso II. Onde se lê - qualquer - diga-se - quaesquer.

     Art. 14, inciso VIII. Em vez de - da - leia-se - das.

     Art. 24, Onde se lê - construcções - diga-se - construcção.

     Art. 56, Eliminem-se as palavras - de licença

     Art. 96, Em vez de - do continuo - leia-se - de continuo.

     Na rectificação do mesmo regulamento, inserta no Diario Official de 26 de setembro, onde se lê - Art. 56 - diga-se - Art. 58.