O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil, na conformidade do art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, resolve:

    Art. 1º Fica approvado o regulamento do Conselho Nacional do Trabalho, que a este acompanha, assignado pelo Ministro de Estado dos Negocios do Trabalho, Industria e Commercio.

    Art. 2º O presente decreto entrará em vigor trinta dias após sua publicação, excepto na parte concernente ao augmento de despesa, prevalecendo até o encerramento do actual exercício a tabella constante do orçamento corrente.

    Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 1934, 113º da Independencia e 46º da Republica.

GETULIO VARGAS.
Joaquim Pedro Salgado Filho.