Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.765, de 14 de Julho de 1934
EMENTA: Regula a importação de papel com linhas dágua, destinado a impressão de jornais, por emprêsas, companhias ou firmas legalmente estabelecidas no Brasil.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1934, Página 1152 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada