Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.761, de 14 de Julho de 1934
EMENTA: Cancela as penas disciplinares impostas aos funcionários públicos civis
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1934, Página 0000 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/7/1934, Página 15458 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada