Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.704, de 13 de Julho de 1934
EMENTA: Isenta da taxa de expediente os machinismos, apparelhos e accessorios e ingredientes necessarios á refinação da borracha
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/8/1934, Página 15913 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada