O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto nº 19.398, de 11 de novembro de 1930, e

     Considerando : 

a)

que o Código de Águas estabelece, respectivamente, nos seus arts. 160, parágrafo único, e 176 - o pagamento de quotas sôbre concessões e autorizações para exploração de energia hidráulica;

b)

que também o Código de Minas estabelece nos seus artigos 18, § 4º; 41, parágrafo único; 42, item IX e 84, parágrafo único - o pagamento de selos para autorizações ou concessões de pesquisa ou lavra e quotas sôbre a produção efetiva das minas exploraveis :

DECRETA:

     Art. 1º Ficam criadas, a título de utilização, fiscalização, assistência técnica e estatítica, as seguintes taxas anuais:

a)

de 10$000 (dez mil réis) por kw (kilowatt) de potência concedida;

b)

de 5$000 (cinco mil réis) por kw (kilowatt) de potencia autorizada excedente de 50 kw (kilowatts) .

     Parágrafo único. Os concessionarios e permissionários deverão recolher aos cofres públicos federais, adiantadamente e em duas prestações semestrais, as quantias correspondentes a essas taxas.

     Art. 2º Ficam igualmente criadas as seguintes taxas, pagas em selos federais:

a)

de 100$000 (cem mil réis) a 1:000$000 (um conto de réis) para o título de autorização e pesquisa de jazida mineral;

b)

de 200$000 (duzentos mil réis) a 2:000$000 (dois contos de réis) para o título de concessão de lavras de jazida mineral ou minas;

     § 1º O concessionário de lavra, que não fôr proprietário da jazida mineral ou mina, será obrigado a recolher, annualmente, em duas prestações semestrais, aos cofres federais, em moeda nacional, quantia equivalente a 1,5 % (um e meio por cento) do valor da produção efetiva da mina.

     § 2º Si o concessionário fôr o proprietário da jazida mineral ou mina, será obrigado a recolher ao Tesouro Nacional nas mesmas condições do parágrafo anterior, 3% (três por cento) do valor da produção efetiva.

     Art. 3º Os tributos lançados pela União, Estado e município, sôbre o concessionário de uma lavra de mina, não poderão, em conjunto, exceder de 25 % (vinte e cinco por cento), da renda líquida da emprêsa.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 1934, 113º da Independência e 46º da República.

GETULIO VARGAS.
Juarez do Nascimento Fernandes Tavora.
Oswaldo Aranha.

N. R . - Publicado novamente por ter saído com incorreções.