Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.661, de 11 de Julho de 1934
EMENTA: Revigora os decretos ns. 20.430, de 23 de setembro de 1931 e 21.735, de 17 de agosto de 1932
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/1934, Página 14270 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada