Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.654, de 11 de Julho de 1934
EMENTA: Aprova o regulamento para imposição de multas aos infratores dos contratos e dispositivos referentes ao serviços de esgôtos na Capital Federal
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1934, Página 000 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/1934, Página 15538 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada