Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.603, de 6 de Julho de 1934
EMENTA: Autoriza o ministro de Estado da Guerra a fazer transporte de correspondência aérea
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/1934, Página 13904 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada