Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.521, de 2 de Julho de 1934
EMENTA: Autoriza a elaboração de regulamentos atinentes aos impostos de indústrias e profissões e consumo
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1934, Página 13322 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada