Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/1934, Página 14364 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1934, Página 927 Vol. 3 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1934, Página 23721 (Retificação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/7/1934, Página 14404 (Republicação)

Anexo(s):

• Anexo
• Republicação

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 3008 de 30 de Janeiro de 1941 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, 6º .