Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.491, de 28 de Junho de 1934
EMENTA: Declara isentos de quaisquer impostos estaduais ou municipais, os serviços da indústria da faiscação do ouro aluvionar, e da compra e venda do ouro
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/1934, Página 13137 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada