Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.471, de 27 de Junho de 1934
EMENTA: Subordina a Mesa de Rendas Alfandegada de Angra dos Rêis, no Estado do Rio de Janeiro, à Alfândega desta Capital, e dá outras providências
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/1934, Página 13053 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada