Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.463, de 25 de Junho de 1934
EMENTA: Revigora o disposto no decreto n.º 22.594, de 30 de março de 1933, dando-lhe nova redação
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/1934, Página 12843 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada