O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º do decreto n.º 19.398, de 11 de novembro de 1930,

DECRETA:

     Art. 1º Fica o ministro de Estado da Guerra autorizado, sem alterar as cifras orçamentárias, a aplicar no pagamento do pessoal estranho aos quadros normais das fábricas, arsenais, estabelecimentos e repartições militares as importâncias resultantes de vagas existentes nos cargos iniciais dos mesmos quadros.

     Art. 2º O pessoal admitido nas condições do artigo anterior será contratado, mediante inspeção de saúde, concurso e instruções que o ministro de Estado da Guerra baixar.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 1934, 113º da Independência e 46º da República.

GETÚLIO VARGAS.
P. Góes Monteiro.