Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.455, de 25 de Junho de 1934
EMENTA: Estende o decreto n.º 24.351, de 6 de junho dêste ano, aos delinqüentes primários incursos no art. 329, e seus parágrafos do Código Penal
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/1934, Página 12525 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada