(Publicado no Diário Oficial de 25 de junho de 1934)

RETIFICAÇÃO

Art. 1º N. VI, propor edições especiais da bibliografia educativa que julgar conveniente devam ser preparadas pelo ministério, e dar parecer sobre as propostas que, nesse sentido, sejam sugeridas por administrações estaduais ou municipais e por quaisquer instituições públicas ou particulares dedicadas á causa da educação;

VII, preparar regularmente e, quando possível, segundo plano orgânico preestabelecido, colaboração técnica relativa aos assuntos de sua competência, destinada ao Boletim e ao Anuário do Ministério;

XXI, proceder, mediante verificação da regularidade da vida escolar dos respectivos possuidores, o registro de diplomas e certificados de conclusão de curso, expedidos pelas instituições de ensino subordinadas ou, por qualquer forma, sob a jurisdição do ministério;

XXIV, prestar aos membros do Conselho Nacional de Educação todas as informações e os esclarecimentos que se fizerem necessários ao desempenho das respectivas atribuições;

Art. 4º N. I, propor ao ministro o contrário de profissionais especializados, brasileiros ou estrangeiros, para o estudo de quaisquer problemas adstritos á competência da Diretoria Nacional de Educação;

VI, tomar parte, como membro nato, nas sessões do Conselho Nacional de Educação.

Art. 7º - Parágrafo único - Os funcionários, que constituem o quadro fixo da 1ª secção, serão considerados efetivos e perceberão igualmente os vencimentos, de acordo com a tabela anexa, consignados no orçamento anual do ministério.

Art. 9º § 2º - A fiscalização de cada instituto livre de ensino superior deverá ser exercida por inspetor, que possua diploma profissional congênere ao conferido pelo curso de maior duração de instituto a ser fiscalizado, e cuja escolha deverá recair em candidato habilitado em concurso de títulos, realizado de acordo com o que for estabelecido no regulamento da Superintendência.

Art. 10 - § 3º - O provimento no cargo de inspetor será feito mediante concurso, que constará da realização de uma prova escrita sobre Princípios e Organização do Ensino Comercial e da apreciação de títulos comprobatórios dos méritos dos candidatos.

Art. 11 - Serão oficialmente reconhecidos, para os efeitos da expedição de certificados e diplomas válidos para o exercício das respectivas profissões, os estabelecimentos de ensino comercial mantidos por Governo de Estado, Municipalidade, associação ou fundação, organizados de acordo com o regime didático e escolar instituído pelo decreto n.º 20.158, de 30 de junho de 1931, ou a esse regime já adaptados, e bem assim, os que satisfizerem as exigências estabelecidas neste decreto.

§ 3º - Serão extensivas aos estabelecimentos de ensino comercial as disposições constantes dos arts. 57 e 62, inclusive, e respectivos parágrafos é incisos, do decreto número 21.241, de 4 de abril de 1932, exercidas igualmente pela Superintendência do Ensino Comercial as atribuições nelas conferidas ao extinto Departamento Nacional do Ensino.

Art. 28 - O presente decreto entrará em execução na data da sua publicação, revogados os arts. 30, 31 e 32, bem e as demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 1934, 113º da Independência e 46º da República.

Leia-se no final das tabelas:

Rio de Janeiro, 21 de junho de 1934 - Washington F. Pires.