Decreto nº 24.432, de 20 de Junho de 1934

EMENTA: Dispõe sobre a livre exportação, sem mais a exigência das guias de exportação, salvo as proibições constantes dos decretos ns. 23.565, de 7 de dezembro de 1933 e 23.884, de 19 de fevereiro de 1934, bem como a legislação especial sobre o ouro das mercadorias ou produtos não designados nominalmente nas estatísticas oficiais de exportação, e da outras providências