Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.399, de 13 de Junho de 1934
EMENTA: Indulta praças da Armada
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/1934, Página 11691 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada