Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.351, de 6 de Junho de 1934
EMENTA: Concede indulto a certos delinqüentes já condenados ou processados
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/1934, Página 11115 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1934, Página 11373 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada