Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 24.305, DE 29 DE MAIO DE 1934

EMENTA: Aprova o Regulamento para o Serviço de Fronteiras

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/1934, Página 10635 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
FRONTEIRA - Limite territorial - demarcação - Organização administrativa - Aprovação - Regulamento