Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.297, de 28 de Maio de 1934
EMENTA: Concede anistia aos participantes do movimento revolucionário de 1932 e dá outras providências
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/1934, Página 10332 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada