Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.267, de 18 de Maio de 1934
EMENTA: Modifica o decreto n. 23.900, de 21 de fevereiro de 1934, que aprovou o regulamento para a cobrança e fiscalização da taxa de viação
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/1934, Página 9702 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada