Legislação Informatizada - Decreto nº 24.267, de 18 de Maio de 1934 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 24.267, de 18 de Maio de 1934
Modifica o decreto n. 23.900, de 21 de fevereiro de 1934, que aprovou o regulamento para a cobrança e fiscalização da taxa de viação
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
DECRETA:
Art. 1º A letra d do art.
5º, capitulo II, do regulamento aprovado pelo decreto n. 23.900, de 21 de
fevereiro de 1934, passa a ter a seguinte redação;
| d) | a carne verde, os ovos, os legumes e o leite destinados ao abastecimento das populações urbanas e procedentes de localidades distantes dos centros consumidores, no máximo 20 quilometros. |
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de maio de 1934, 113º da Independência e 46º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Oswaldo Aranha.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/05/1934
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/1934, Página 9702 (Publicação Original)