Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 24.239, DE 15 DE MAIO DE 1934
EMENTA: Promulga a Lei Orgânica dos Serviços diplomático e consular
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/1934, Página 9448 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa