Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.197, de 7 de Maio de 1934
EMENTA: Abre ao Ministério da Justiça e Negócios lnteriores o crédito especial de 24:000$, para pagamento de ajuda de custo a novos Deputados à Assembléia Nacional
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/1934, Página 8962 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada