O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuïções que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398. de 11 de novembro de 1930, e tendo ouvido o Ministério da Fazenda, nos têrmos do art. 20 do decreto n. 23.150, de 15 de setembro de 1933, resolve abrir ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de 24:000$ para atender, no corrente exercício, ao pagamento de ajuda de custo a novos Deputado; à Assembléia Nacional Constituinte.

Rio de Janeiro, 7 de maio de 1934, 113º da Independência e 46º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Francisco Antunes Maciel.