Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 24.153, DE 23 DE ABRIL DE 1934
EMENTA: Aprova o regimento de custas para a Justiça Local do Distrito Federal
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/1934, Página 7947 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/1934, Página 9346 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada