Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.331, DE 8 DE JUNHO DE 1939

EMENTA: Dá nova redação ao art. 71 do Decreto nº 24.153, de 23 de abril de 1934.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/1939, Página 13826 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 247 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO - Distrito Federal - Justiça - Execução - Ausência - Ocorrência - Cumprimento - Pagamento - Cobrança - Selo - Custas