Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.149, de 20 de Abril de 1934
EMENTA: Prorroga durante o 1º semestre de 1934 os arts. 3º do decreto n. 19.610 de 20 de janeiro de 1931 e único do de n. 22.543 de 16 de março de 1933.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/1934, Página 7947 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada