Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.109, de 11 de Abril de 1934
EMENTA: Aprova os estatutos da "Caixa de Auxílios dos Funcionários Públicos" e concede-lhe autorização para transigir com os seus associados, com a garantia de consignação em fôlha de pagamento.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/1934, Página 7373 (Publicação Original)
Observação:
O anexo está publicado no D.O. de 17/04/1934, p. 7373 a 7382.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada