Legislação Informatizada - Decreto nº 24.109, de 11 de Abril de 1934 - Publicação Original

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Decreto nº 24.109, de 11 de Abril de 1934

Aprova os estatutos da "Caixa de Auxílios dos Funcionários Públicos" e concede-lhe autorização para transigir com os seus associados, com a garantia de consignação em fôlha de pagamento.

O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, atendendo ao que requereu a "Caixa de Auxílios aos Funcionários Públicos", associação civil de classe, com sede no Distrito Federal, resolve aprovar os estatutos da mesma Caixa, que a êste acompanham, aprovados em assembléia geral realizada em 16 de Janeiro de 1934, bem como conceder-lhe autorização para transigir com seus associados com a garantia de consignação em fôlha de pagamento, de acôrdo com o decreto n. 21.576, de 27 de junho de 1932.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 1934, 113º da Independência e 46º da República.

GETÚLIO VARGAS
Oswaldo Aranha


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 17/04/1934


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/1934, Página 7373 (Publicação Original)