Decreto nº 24.043, de 26 de Março de 1934

EMENTA: Autoriza os interventores federais nos Estados da Baía, Rio de Janeiro e Minas Gerais a não efetuar, no corrente exercício, a redução de 20 %, de que trata o art. 10, do decreto ;n. 21.418, de 17 de maio de 1932