Legislação Informatizada - Decreto nº 24.036, de 26 de Março de 1934 - Retificação
Veja também:
Decreto nº 24.036, de 26 de Março de 1934
Reorganiza os serviços da administração geral da Fazenda Nacional e dá outras providências
RETIFICAÇÃO
Art. 18, alínea c. Leia-se:
c) despachar todo o expediente concernente a administração superior da fazenda não reservando por este decretaao despacho privativo do ministro ou de outros chefes de serviços.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/07/1934
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/1934, Página 13994 (Retificação)