Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 24.014, de 15 de Março de 1934

EMENTA: Dispõe sôbre processos de três ;primeiros ;tenentes

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/3/1934, Página 5339 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada